piggy bank, money, finance

Ao se encerrar o funcionamento de um empreendimento, processos contábeis, legais e tributários são necessários, os quais geram custos que variam conforme a legalidade das obrigações da empresa, de suas pendências fiscais.

Vale destacar que o atraso na entrega de documentos para se executar esses trâmites pode gerar multas e o fechamento de uma empresa pode custar mais caro do que sua abertura, além da questão problemática da burocracia brasileira.
Em uma empresa societária, o fechamento do negócio demanda a assinatura do chamado Distrato Social, que é uma ata de encerramento formalizado que informa a razão da quebra de sociedade e como os bens da empresa serão divididos entre os sócios.
Por meio de extratos levantados por órgãos governamentais deve-se verificar se existem tributos em abertos ou ações tributárias, previdenciárias e trabalhistas em curso e assim se obtém certidões negativas comprobatórias.

Pretende fechar a empresa e quer saber QUANTO A SUA EMPRESA VALE? Conheça nosso serviço de VALUATION!

Uma das certidões negativas necessárias é obtida, gratuitamente, no site da Previdência Social e se forem constatadas pendências, é necessário contatar a Receita Federal e resolver a situação, pagando os débitos.
O Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço também é necessário e é obtido pelo site da Caixa Econômica Federal. Em caso de pendências, é necessário procurar uma agência da caixa para verificar quais os procedimentos necessários para regularização.
Outra exigência é formalização do encerramento do empreendimento junto às secretarias da prefeitura e do estado, respectivamente, Secretaria de Finanças do município onde a empresa está instalada – que verificará a situação da empresa com o INSS – e a Secretaria da Fazenda, que verificará os débitos com o ICMS.
A nível federal deve-se obter também a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida por meio do site da Receita Federal.

Em crise? Nós te ajudamos a RECUPERAR A SAÚDE FINANCEIRA da sua empresa! Conheça nosso serviço de GESTÃO FINANCEIRA.

Após a realização desses trâmites, é necessário protocolar o pedido de arquivamento de atos de extinção na Junta Comercial. Sua obtenção exige o pagamento de uma taxa que varia de acordo com o estado de localidade da empresa. Se a empresa possuir convênio com a Receita, a Junta Comercial também realiza a última etapa do encerramento de uma empresa: o cancelamento do CNPJ, feito em 3 dias, na ausência de pendências.
Caso contrário, isso pode ser feito pelo site da Receita Federal, por meio de um programa disponível para download, chamado de PGD-CNPJ (Programa Gerador de Documentos do CNPJ). Este programa também emite o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser assinado com firma reconhecida em cartório.
Vale destacar que, ao fechar uma empresa, os funcionários nela empregados têm contrato rescisório equivalente ao da dispensa injusta, ou seja, tem direito a aviso prévio, saldo de salários, Férias vencidas ou proporcionais + ⅓, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberação do saldo existente nesta conta. Gestantes e tem estabilidade provisória garantida, assim como funcionários enquadrados em auxílio Doença Acidentário.

FONTES:
https://exame.abril.com.br/pme/quais-os-custos-de-abrir-e-fechar-uma-empresa/https://revendedor.club/como-fechar-uma-empresa-quais-os-custos/https://silvioalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/425828353/da-extincao-da-empresa-e-estabilidades-provisoriashttps://blog.controlle.com/quanto-custa-a-demissao-de-um-funcionario/